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Marco Legal da Ciência e Tecnologia

Publicado: 25/01/2016

A presidente da República, Dilma Roussef, sancionou na segunda-feira 11 de janeiro o Marco Legal da Ciência e Tecnologia. A partir deste ato, instituições públicas de ensino e empresas privadas poderão trabalhar de forma muito mais próxima.

A nova legislação ajudará a reduzir a burocracia na captação de investimentos do setor científico e simplificará o processo de contratação e de financiamento de pesquisa científica entre institutos de pesquisa e empresas privadas.

Entre as principais alterações, destaca-se:

- Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento;

- Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa;

- Permite que professores das universidades públicas em regime de dedicação exclusiva exerçam atividade de pesquisa também no setor privado, com remuneração;

- Aumenta o número de horas que o professor em dedicação exclusiva pode dedicar a atividades fora da universidade, de 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana);

- Permite que Instituições de ensino e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição);

- Permite que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social de empresas com o objetivo de fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do país;

- Permite que as empresas envolvidas nesses projetos mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados (produtos) das pesquisas.

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