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Legislação Externa NIT

Publicado: 13/04/2015

  • Legislação sobre Propriedade Intelectual:
  • Lei nº 9.279/96: Lei da Propriedade Industrial. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    Decreto nº 2.553/98: Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial.

    Lei nº 9.456/97: Lei de Proteção de Cultivares. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

    Decreto nº 2.366/97. Regulamenta Lei de Proteção das Obtenções Vegetais. Institui a Proteção de Cultivares.

    Lei nº 9.609/98: Lei de Software. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.

    Decreto nº 2.556/98: Estabelece a competência de aplicação da Lei do Software ao INPI.

    Lei nº 9.610/98: Lei de Direito Autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

    Decreto nº 3.109/99: Lei de Proteção das Obtenções Vegetais. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais.

    Lei nº 10.196/01: Lei da Propriedade Industrial. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    Lei nº 10.711/03: Lei de Sementes e Mudas.

    Decreto nº 5.153/04: Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas.

    Lei nº 11.484/2007: Dispõe sobre os incentivos a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados e dá outras providências.

  • Legislação sobre Inovação Tecnológica
  • Lei nº 10.973/2004: Lei de Inovação. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

    Lei nº 11.077/04: Lei de Informática. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

    Decreto nº 5.563/05: Regulamenta a Lei de Inovação

    Lei nº 11.196/05: Lei do Bem. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

    Decreto nº 5.798/06: Regulamenta a Lei do Bem. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

    Lei nº 11.487/07: Lei de novo incentivo à inovação tecnológica.

    Lei nº 13.196/09: Lei Gaúcha de Inovação. Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado do Rio Grande do Sul.

    Lei nº 12.349/10: Altera Lei da Inovação.

    Medida Provisória nº 495/10: Altera Lei de Inovação.

  • Normativas:
  • Ato Normativo nº 127/97: Aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

    Instrução Normativa nº 24/05: Normas para produção, comercialização e utilização de mudas.

    Instrução Normativa nº 154/07: Normas para coleta de material biológico

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