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Convênios e Termos de Cooperação

Grupo de alunos do Campus Santa Rosa que viajou a Porto Alegre.
Publicado: 01/11/2012

Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

Termo de Cooperação é o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da Administração Pública Federal Direta, Autarquia, Fundação Pública, ou Empresa Estatal Dependente, para outro Órgão ou Entidade Federal da mesma natureza (Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008). Portanto, o crédito descentralizado pela SETEC (e demais órgãos concedentes) para o IFFarroupilha é por meio de TERMOS DE COOPERAÇÃO.

A Portaria da SETEC nº 28 de 21 de agosto de 2012 estabelece critérios e procedimentos administrativos para formalizar a descentralização de créditos orçamentários da SETEC para Unidades Orçamentárias do Ministério da Educação e para outros órgãos ou entidades pertencentes à administração pública federal, direta e indireta, por meio de Termo de Cooperação. Também define que a descentralização de crédito orçamentário será efetivada sem a necessidade da formalização de convênio, de acordo com o inciso III do art. 10 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.

Clique nos links abaixo para visualizar o crédito recebido por meio de descentralização pelo Instituto Federal Farroupilha através da celebração de Termos de Cooperação:

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