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Perguntas Frequentes

Publicado: 09/07/2012

1- O que é um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia?

R. Nos termos do Art. 2o da Lei 11.892/08, os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

2- Qual a importância da nova institucionalidade definida na Lei 11.892/2008 sobre o IF Farroupilha?

R. Com a nova institucionalidade o IF Farroupilha é equiparado às universidades e pode ofertar educação profissional em todos os níveis, desde cursos de formação inicial e continuada à pós-graduação. A Lei 11.892/2008 organizou toda a rede federal com a criação em apenas um ato de 38 institutos. Com essa nova institucionalidade, os Estatutos passam a ter estruturas similares, o que facilita o compartilhamento das boas práticas de gestão entre toda a rede federal de educação profissional.

3- O que realmente difere o Instituto Federal de uma Universidade?

R. Conforme a Lei 11.892/2008, no desenvolvimento da sua ação acadêmica, o IF Farroupilha, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 4º. desta Lei, e o mínimo de 20%(vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 6º, sendo que o cumprimento dos percentuais deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.

4- O que é o Estatuto do IF Farroupilha?

R. Esse documento é a referência legal para a instituição. Nele estão organizadas as estruturas de colegiados e principais órgãos de gestão.

5- Qual o papel do Regimento do IF Farroupilha?

R. O Regimento do IF Farroupilha deverá descrever com clareza quais as competências de cada órgão consultivo / deliberativo do IF Farroupilha, apresentar as competências das pró-reitorias, diretorias e chefias de departamentos sistêmicos, do Gabinete do Reitor e apresentar a forma de interação entre a Reitoria e os campi.

6- Quais as finalidades do IF Farroupilha?

R. Conforme o Estatuto, em seu artigo 4º, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, RS, tem as seguintes finalidades e características, nos termos do Artigo 6º da Lei nº 11.892/2008:

I. ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

II. desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

III. promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

IV. orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, RS;

V. constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;

VI. qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

VII. desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

VIII. realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico; e

IX. promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

7- Quais os requisitos exigidos para um servidor ser candidato a Diretor-Geral?

R. Em conformidade com o Art. 13, da Lei 11.892/2008, poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações: preencher os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal; possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.

8- Como os campi se articulam com a Reitoria?

R. Os campi possuem estruturas correlatas com a Reitoria. Dessa forma, os chefes de departamento de ensino se relacionam com a equipe da pró-reitoria de ensino, os profissionais de TI com a DTI e assim por diante. O objetivo é que todos os servidores que atuam na Reitoria e nos campi nas estruturas correlatas compartilhem as boas práticas de gestão.

9- Qual o papel da Reitoria do Instituto Federal?

R. A Reitoria é o órgão executivo do IF Farroupilha e tem o papel de formular as políticas educacionais, bem como agir para que os campi atuem em sintonia com as finalidades definidas em Estatuto.

10- Qual a origem do Instituto Federal Farroupilha?

Foi criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, Art. 5o, XXX, utilizando-se da infraestrutura já existente da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, através da fusão e transformação do Centro Federal Tecnológico de São Vicente do Sul, Escola Agrotécnica Federal de Alegrete, Unidade Descentralizada de Júlio de Castilhos e Unidade Descentralizada de Santo Augusto em uma nova instituição federal de ensino.

11- Qual a relação da Auditoria Interna e os órgãos de controle?

R. Em conformidade com o Art. 21 do Estatuto do IF Farroupilha, a Auditoria Interna é o órgão de controle responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, RS, e prestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito da Instituição, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.

12- Qual é a distribuição dos campi no Estado?

R. O Instituto Federal Farroupilha possui as seguintes unidades:

a) Reitoria, situada na Rua Esmeralda, 430 - Faixa Nova - Camobi - CEP 97110-767 - Santa Maria, RS;

b) Campus São Vicente do Sul, situado à Rua 20 de Setembro, s/nº, CEP 97420-000, em São Vicente do Sul, RS;

c) Campus Alegrete, situado na RS-377, km 27, localidade de Passo Novo, CEP 97541-970, em Alegrete, RS;

d) Campus Júlio de Castilhos, situado na localidade de São João do Barro Preto, s/nº, CEP 98130-000, em Júlio de Castilhos, RS;

e) Campus Panambi, situado à Rua Erechim, s/nº, CEP 98280-000, em Panambi, RS;

f) Campus Santa Rosa, situado à Rua Uruguai, 1675, Bairro Central, CEP 98900-970, em Santa Rosa, RS;

g) Campus São Borja, situado à Rua Otaviano Mendes, 855 Bairro Bettin, CEP 97670-000, em São Borja, RS;

h) Campus Santo Augusto, situado à Rua Flávio João Andolhe, 1100, Bairro Floresta, CEP 98590-000, em Santo Augusto, RS.

i) Nucleo Avançado de Jaguari, situado na Estrada do Chapadão, S/N - CEP 97760-000 ? Jaguari, RS.

13- Em que modalidades de ensino o IF Farroupilha atua?

R. Conforme a Lei 11.892/08, no desenvolvimento de sua ação acadêmica, o Instituto Federal Farroupilha, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% de suas vagas para a educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os adolescentes, jovens e adultos concluintes do ensino fundamental; e o mínimo de 20% das vagas para cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica. No site do IF Farroupilha, na seção da Pró-Reitoria de Ensino, podem ser consultados os Cursos ofertados em cada unidade.

14- Quantos servidores o IF Farroupilha possui e como estão distribuídos?

R. Em junho de 2012, o IF Farroupilha possuía aproximadamente 859 servidores efetivos. Na Seção de acesso à informação, no tópico ?Servidores? está disponível o Quadro de servidores.

15- Como vem sendo desenvolvida a interação entre a Reitoria e os campi com objetivo de manter a identidade institucional e garantir a autonomia dos campi?

R. Esse é um trabalho de médio a longo prazo. A Reitoria tem o papel de estabelecer as diretrizes para garantir que os campi atuem com o máximo de autonomia e responsabilidade. Esse processo vem sendo realizado gradualmente com a descentralização de processos. Todos os campi devem seguir as mesmas determinações do Conselho Superior e do Reitor, bem como devem participar dos fóruns colegiados por meio dos representantes da comunidade acadêmica. Essa integração e interação facilitará a construção da identidade institucional e a maior autonomia dos campi.

16- Qual o papel das Pró-Reitorias do IF Farroupilha?

R. Conforme o Estatuto, em seu Art. 19, as Pró-Reitorias do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, RS, dirigidas por Pró-Reitores nomeados pelo Reitor, são órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades desenvolvidas dentro das suas competências.

17- Quais as competências da Pró-Reitoria de Administração?

R. Em conformidade com o Art. 19, II do Estatuto, à Pró-Reitoria de Administração compete planejar, desenvolver, controlar e avaliar a administração orçamentária, financeira e de recursos humanos do Instituto Federal Farroupilha.

18- Quais as competências da Pró-Reitoria de Ensino?

R. Em conformidade com o Art. 19, I, do Estatuto, à Pró-Reitoria de Ensino compete planejar, articular e controlar a execução das políticas de ensino emanadas do Ministério da Educação, em consonância com as diretrizes educacionais brasileiras, promovendo ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.

19- Quais as competências da Pró-Reitoria Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação?

R. Em conformidade com o Art. 19, III do Estatuto, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação compete planejar, articular e controlar a execução das políticas de pesquisa e inovação, em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação, promovendo ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.

20- Quais as competências da Pró-Reitoria de Extensão?

R. Em conformidade com o Art. 19, II, do Estatuto, à Pró-Reitoria de Extensão compete planejar, desenvolver, controlar e avaliar as políticas de extensão do Instituto, compreendida a integração e intercâmbios com o setor produtivo e a sociedade em geral, promovendo ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.

21- Quais as competências da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional?

R. Em conformidade com o Art. 19, V, do Estatuto, à Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional compete planejar e executar ações que visem ao fortalecimento da identidade institucional, contribuindo para a descentralização e melhoria da gestão administrativa e pedagógica.

22- O que significa SCDP ?

R. O Sistema de concessão de diárias e passagens é um sistema oficial (SERPRO) que organiza todos os fluxos para recebimento de diárias e passagens no IF Farroupilha. Os prazos são previstos no sistema de forma automática e por isso se não houver o mínimo de 10 dias, o sistema exige justificativa e pode impedir o pagamento das diárias.

23- Quais são os deveres dos servidores públicos federais?

R. Os deveres são previstos na Lei 8112/90. Conforme o Art. 116. São deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza: ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Fazenda Pública. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

24- Do que se trata a Lei 11.784/2008?

R. A Lei 11.784/2008 reestruturou 16 carreiras dos Servidores Públicos Federais, entre elas a dos Técnico-Administrativos da Educação (PCCTAES) e do Magistério de 1º. E 2º. Graus, altera a Lei 8745/92 (professor substituto), alterou a Lei 8112/90 e instituiu o sistema de avaliação de desempenho. A Lei alterou o nome da carreira docente para MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. Houve a criação de uma nova tabela de cargos, que passou a ser estruturada em Classes / níveis (DI a DV) e titulação: graduado / aperfeiçoado /especializado/mestrado / doutorado e o cargo de professor TITULAR.

25- Os servidores estáveis do IF Farroupilha podem receber liberação para mestrado e doutorado?

R. Sim, de acordo com o art. 96-A, §2º da Lei 8.112/90, os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

26- Quais são os princípios (valores) que devem nortear a atuação dos servidores na instituição?

R. A atuação do servidor deve ser guiada por princípios que norteiam a administração pública. Os principais estão presentes na Constituição Federal (art. 37), e dizem respeito à observância da Lei (legalidade), à aversão ao tratamento privilegiado a alguns em detrimento dos demais (impessoalidade), compromisso com a moral e a equidade (moralidade), respeito à obrigatoriedade de fornecer informações de todos os atos da administração (publicidade), e adoção critérios técnicos e profissionais no sentido de atingir sempre os melhores resultados (eficiência). Os atos dos servidores devem buscar o interesse público, que, no caso do IF Farroupilha, é expresso em sua missão: promover a educação profissional, científica e tecnológica por meio do ensino, pesquisa e extensão, com foco na formação de cidadãos críticos, autônomos e empreendedores, comprometidos com o desenvolvimento sustentável.

27- Qual a finalidade de um PAD? Qual a diferença de uma sindicância?

R. O PAD deve ter como objetivo precisar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou absolver indevidamente o servidor acusado. Deve tratar sobre condutas. O PAD é um instrumento utilizado quando há um acusado. No caso da sindicância, normalmente não se conhece a autoria e procura-se fazer a investigação. Ao final, se identificar um suspeito a sindicância vai indicar a abertura de um PAD. A sindicância também pode, a partir da constatação de suspeita de autoria, realizar o inquérito dando direito de ampla defesa ao acusado. Mas isso se a penalidade prevista for no máximo suspensão de até 30 dias. Caso a penalidade prevista seja superior é obrigatória a abertura de um PAD após a conclusão da sindicância.

28- Em que casos é necessário se instaurar uma sindicância?

R. Uma sindicância deve ser aberta quando não há um suspeito para o fato ocorrido. A comissão fará uma investigação e não há necessidade de ampla defesa. Nesse caso dizemos que é uma sindicância investigativa. Se optarmos por uma sindicância processual haverá a indicação de um sindicado com obrigatoriedade de ampla defesa e contraditório.

29- Quais as principais legislações relacionadas ao PAD?

R. Leis nº 8.112/90 e nº 9.784/99. No entanto há uma série de decisões jurisprudenciais, pareceres vinculantes da AGU e orientações dos demais órgãos de controle que podem e devem ser aplicadas.

30- Quais as etapas de um PAD?

R. Um PAD tem 3 fases: instauração, inquérito e julgamento. O inquérito é dividido em instrução, defesa e relatório. A instauração do PAD deve se dar mediante publicação da Portaria, que pode ser realizada em jornal de grande circulação, Diário Oficial, Boletim interno de tal forma a atingir aos interessados. O julgamento deve ser realizado pela autoridade julgadora, prevista no regimento interno.

31- Quais são os órgãos colegiados do IF Farroupilha?

R. O IF Farroupilha possui dois Órgãos Colegiados: Conselho Superior e Colégio de Dirigentes regulados no Título II, Capítulo I ? dos Órgãos Colegiados, do Estatuto do IF Farroupilha.

32- Quais são os Órgãos Colegiados deliberativos e consultivos do IF Farroupilha?

R. O Conselho Superior é órgão deliberativo e consultivo. O Colégio de Dirigentes é apenas consultivo.

33- O que é o CEPE?

R. É o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, órgão propositivo e consultivo, de assessoramento da Reitoria no que tange às políticas institucionais de Ensino, Pesquisa e Extensão.

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