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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado: 17/04/2012

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

Acesse o Sítio http://www.acessoainformacao.gov.br para esclarecimentos sobre a Lei.

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