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Publicado: 09/12/2015

Orientações e Formulários disponibilizados pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoas

Pagamento de Exercícios Anteriores

Definição: consideram-se, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores, as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Regulamentação: Ver MPOG - PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Fundamento Legal

Lei nº 8.112/90.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Documentação Necessária:

1. Cópia dos documentos comprobatórios que ampararam a concessão da vantagem (Ex.: portaria, etc).

2. Declaração para Pagamento de Exercícios Anteriores.

3. Requerimento para Pagamento de Exercícios Anteriores.

Requerimento - Aqui!

Auxílio Transporte

Definição: é o benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao da competência, para atendimento dos gastos com o deslocamento do servidor da sua residência para o local de trabalho e vice-versa (mais detalhes vide regulamentação abaixo).

Regulamentação: Resolução Nº 020/2013 que revoga a Resolução nº 29/2010 do Conselho Superior do Instituto Federal Farroupilha e estabelece nova Regulamentação da Concessão do Auxílio Transporte ao servidores do IF Farroupilha.

Beneficiário: servidor efetivo do quadro de pessoal, o contratado por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745/1993, o requisitado e o ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo.

Formulário de Requerimento Auxílio Transporte - Aqui!

Link - Regulamentação Auxílio Transporte

Ressarcimento Plano de Saúde

Definição: é um benefício indenizatório concedido aos Servidores Públicos da Administração Pública Federal, ativos, inativos e pensionistas que contratarem plano de assistência à saúde suplementar (nos limites estabelecidos pelo Governo Federal) e que poderão ser requeridos mediante ressarcimento, por beneficiário, desde que comprovada a contratação particular de planos que atendam às exigências contidas no termo de referência à Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5 de 11 de Outubro de 2010.

Beneficiário: servidores ativos, inativos, pensionistas do IF Farroupilha, ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e seus dependentes.

Regulamentação: O artigo 230 da Lei 8112/90; Decreto 4.978/2004; Portaria Conjunta SRH-SOF/MP/01/09 e a Portaria Normativa SRH/MP/05/10.

Formulário de Ressarcimento Plano de Saúde - Aqui!

Link - Lei 8112/90; SRH/MP/05/10; Dereto 4.978/2004

Tabela de Contrapartida

Substituição de Função Remunerada

Definição: é a substituição de servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia durante seus impedimentos e/ou afastamentos legais e regulamentares.

Beneficiário: os substitutos indicados no regimento interno ou aqueles previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Regulamentação: O art. 38 e 39 da Lei 8.112/90; OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/SRH/MP, DE 28/01/2005;

Formulário de Substituição de Função Remunerada (Aqui!)

IMPORTANTE!

O terceiro quadro do formulário (Substituto do Cargo) no item Função e Código Função, somente preencher caso você possua função. Este item é referente ao próprio substituto não ao titular legal da função.

A substituição é durante o ano corrente. Salvo quando o fato gerador ocorrer em dezembro, o pagamento será realizado em janeiro.

Link - Nº 01/SRH/MP/2005;

Licença para Capacitação

Definição: É a licença concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de programas de desenvolvimento profissional, sem prejuízo da remuneração do cargo.

Beneficiário: ter cumprido 5 (cincos anos) de efetivo exercício no serviço público federal.

Regulamentação: Artigo 81 e 87 da Lei 8.112/90, com redação alterada pela Lei 9.527/97.

Requerimento (Aqui!)

Link - Lei 8112/90;

Formulário de Progressão por Capacitação

Definição: É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida respeitada o interstício de 18 (dezoito) meses.

Formulário (Aqui!)

Requerimento Incentivo à Qualificação

Definição: Vantagem concedida ao servidor da Carreira de Técnico-Administrativo em Educação que possuir educação formal superior à exigida para o cargo. Ver Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e suas alterações.

Requerimento (Aqui!)

Formulário de Progressão por Mérito

Definição: Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

Formulário (Aqui!)

Formulário de Afastamento Integral para Qualificação

Definição: é o afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

Regulamentação: Artigo 96-A da Lei 8.112/90.

Requerimento (Aqui!)

Link - Lei 8112/90;

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