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Publicado: 12/04/2016

A Comissão de Ética do Instituto Federal Farroupilha foi constituída em 11 de julho de 2012, pela Portaria nº 840, para atender o disposto no Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994 que estabelece em seu Art. XVI que:

- Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Compete às Comissões de Ética (conforme Decreto 6.029/2007 Art. 7º)

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994;

III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º e

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

Quem pode acessar a CE?

Conforme o Regimento Interno da Comissão de Ética, em seu Art. 28, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, Associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou entidade federal.

Relação de processos analisados e concluídos:

Veja a relação no arquivo em anexo.

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